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Projeto de Resolução 1212/XII/4
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 152/2014, de 15 de outubro, que "No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 74/2014, de 2 de setembro, altera os Estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 277/2003, de 6 de novembro, define o regime de regularização das suas dívidas e cria as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro" [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2015-01-09 |  Entrada

2015-01-09 |  Admissão

2015-01-09 |  Anúncio

2015-01-09 |  Publicação
2015-01-09 |  Votação Deliberação
Votação em 2015-01-09 na Reunião Plenária n.º 36 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV