2014-12-18 | 
                                            Entrada
                    
                
                
            
                
                    2014-12-22 | 
                                            Publicação
                    
                
                
            
                
                    2014-12-29 | 
                                            Admissão
                    
                
                
            
                
                    2014-12-29 | 
                                            Baixa comissão distribuição inicial generalidade
                    
                
                
                    
                    
						
    
    
    
    
    
							
    
        Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
         - Comissão competente
    
    
    
    
								
        
                  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-02-11
                
                
                
            
    
							
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
     
Em apreciação pública de 2015.01.20 a 2015.02.09    
						 
    
    
					 
                    
                 
            
                
                    2015-01-07 | 
                                            Anúncio
                    
                
                
            
                
                    2015-01-20 | 
                                            Publicação em Separata
                    
                
                
            
                
                    2015-02-12 | 
                                            Discussão generalidade
                    
                
                
            
                
                    2015-02-13 | 
                                            Votação na generalidade
                    
                
                
                    
                    
						
    
    
    
							
	
	    	
	        Votação em 2015-02-13 na Reunião Plenária n.º 50
	        Rejeitado
	        
	        
Contra:PSD,  CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: PCP,  BE,  PEV
		
						
    
    
    
    
					 
                    
                 
            
                
                    2015-02-16 | 
                                            Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
                    
                
                
            
                
                    2015-02-16 | 
                                            Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
                    
                
                
            
                
                    2015-02-16 | 
                                            Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
                    
                
                
            
                
                    2015-02-16 | 
                                            Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
                    
                
                
            
                
                    2015-03-03 | 
                                            Parecer do Governo da RAA
                    
                
                
            
                
                    2015-03-09 | 
                                            Parecer da ALRAA