Projeto de Resolução 1147/XII/4
            
            
         
        
            
    Recomenda ao Governo a manutenção dos contratos de arrendamento rural com rendeiros do Estado, não aplicando critério de situação de reforma para proceder à rescisão de contratos e permitindo a passagem do arrendamento entre vivos a descendentes
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                    2014-10-21 | 
                                            Entrada
                    
                
                
            
                
                    2014-10-21 | 
                                            Publicação
                    
                
                
            
                
                    2014-10-22 | 
                                            Admissão
                    
                
                
            
                
                    2014-10-22 | 
                                            Anúncio
                    
                
                
            
                
                    2014-10-22 | 
                                            Baixa comissão para discussão
                    
                
                
                    
                    
						
    
    
    
    
    
							
    
        Comissão de Agricultura e Mar
         - Comissão competente
    
    
    
    
								
        
                  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-12-02
                
                
                
            
    
							
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
         
						 
    
    
					 
                    
                 
            
                
                    2014-12-05 | 
                                            Votação Deliberação
                    
                
                
                    
                    
						
    
    
    
							
	
	    	
	        Votação em 2014-12-05 na Reunião Plenária n.º 27
	        Rejeitado
	        
	        
Contra:PSD,  CDS-PP
A Favor: PS,  PCP,  BE,  PEV