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Projeto de Resolução 1147/XII/4
Recomenda ao Governo a manutenção dos contratos de arrendamento rural com rendeiros do Estado, não aplicando critério de situação de reforma para proceder à rescisão de contratos e permitindo a passagem do arrendamento entre vivos a descendentes [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2014-10-21 |  Entrada

2014-10-21 |  Publicação
2014-10-22 |  Admissão

2014-10-22 |  Anúncio

2014-10-22 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-12-02
  Documento(s) anexo(s)
  Informação - Discussão em Comissão
     

2014-12-05 |  Votação Deliberação
Votação em 2014-12-05 na Reunião Plenária n.º 27 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV