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Projeto de Resolução 980/XII/3
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 167-E/2013 de 31 de dezembro, que "Altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social". [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2014-03-07 |  Entrada

2014-03-07 |  Admissão

2014-03-07 |  Anúncio

2014-03-07 |  Publicação
2014-03-07 |  Votação Deliberação
Votação em 2014-03-07 na Reunião Plenária n.º 58 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV