Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Apreciação Parlamentar 75/XII/3
Decreto-Lei n.º 167-E/2013 de 31 de dezembro, que “Altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social”. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2014-01-16 |  Entrada

2014-01-18 |  Publicação
2014-01-22 |  Admissão

2014-01-22 |  Anúncio

2014-03-07 |  Apreciação de Decreto-Lei
2014-03-07 |  Iniciativa Caducada