Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 475/XII
Altera o Código Penal, criminalizando os maus tratos a animais de companhia. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2013-12-05 |  Entrada

2013-12-05 |  Admissão

2013-12-05 |  Anúncio

2013-12-05 |  Publicação
2013-12-06 |  Discussão generalidade
2013-12-06 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 25 Aprovado
Contra: Abel Baptista (CDS-PP), Raúl de Almeida (CDS-PP), José Lino Ramos (CDS-PP), Helder Amaral (CDS-PP), Margarida Neto (CDS-PP)
Abstenção: Artur Rêgo (CDS-PP), PCP, Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Cecília Meireles (CDS-PP), Michael Seufert (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP)
A Favor: PSD, PS, Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), BE, PEV, Telmo Correia (CDS-PP), João Rebelo (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Teresa Anjinho (CDS-PP), Otília Ferreira Gomes (CDS-PP), Paulo Almeida (CDS-PP), Manuel Isaac (CDS-PP), Pedro Morais Soares (CDS-PP)

2013-12-06 |  Baixa comissão especialidade

2014-07-25 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 105, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 474/XII/3.ª (PS) e Projeto de Lei n.º 475/XII/3.ª (PPD/PSD). Aprovado
Contra: Abel Baptista (CDS-PP), Helder Amaral (CDS-PP)
Abstenção: Cecília Meireles (CDS-PP), PCP, Michael Seufert (CDS-PP)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE, PEV

2014-07-25 |  Requerimento dispensa redação final
Votação na Reunião Plenária n.º 105, Requerimento oral apresentado pelo PPD/PSD, solicitando a dispensa de redação final do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 474/XII/3.ª (PS) e Projeto de Lei n.º 475/XII/3.ª (PPD/PSD). Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV

2014-07-25 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 266/XII Título: Procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando os direitos das associações zoófilas

2014-08-05 |  Envio para promulgação

2014-08-18 |  Promulgação

2014-08-21 |  Referenda

2014-08-26 |  Envio INCM

2014-08-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 69/2014 Título: Procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando os direitos das associações zoófilas [DR I série N.º166/XII/3 2014.08.29 (pág. 4566-4567)]

Petições que lhe deram origem
Número
173/XII
Assunto
Solicitam a aprovação de uma nova lei de proteção dos animais.