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Iniciativa


Projeto de Lei 475/XII
 
Altera o Código Penal, criminalizando os maus tratos a animais de companhia. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2013-12-05 |  Entrada
 

2013-12-05 |  Admissão
 

2013-12-05 |  Anúncio
 

2013-12-05 |  Publicação
 
2013-12-06 |  Discussão generalidade
  Obs: Discussão conjunta com a Petição n.º 173/XII/2.ª.

2013-12-06 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 25
Aprovado
Contra: Abel Baptista (CDS-PP), Raúl de Almeida (CDS-PP), José Lino Ramos (CDS-PP), Helder Amaral (CDS-PP), Margarida Neto (CDS-PP)
Abstenção: Artur Rêgo (CDS-PP), PCP, Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Cecília Meireles (CDS-PP), Michael Seufert (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP)
A Favor: PSD, PS, Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), BE, PEV, Telmo Correia (CDS-PP), João Rebelo (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Teresa Anjinho (CDS-PP), Otília Ferreira Gomes (CDS-PP), Paulo Almeida (CDS-PP), Manuel Isaac (CDS-PP), Pedro Morais Soares (CDS-PP)



2013-12-06 |  Baixa comissão especialidade
 
2014-07-25 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 105, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 474/XII/3.ª (PS) e Projeto de Lei n.º 475/XII/3.ª (PPD/PSD).
Aprovado
Contra: Abel Baptista (CDS-PP), Helder Amaral (CDS-PP)
Abstenção: Cecília Meireles (CDS-PP), PCP, Michael Seufert (CDS-PP)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE, PEV



2014-07-25 |  Requerimento dispensa redação final
 
Votação na Reunião Plenária n.º 105, Requerimento oral apresentado pelo PPD/PSD, solicitando a dispensa de redação final do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 474/XII/3.ª (PS) e Projeto de Lei n.º 475/XII/3.ª (PPD/PSD).
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV



2014-07-25 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 266/XII
Título: Procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando os direitos das associações zoófilas
[DAR II série A N.º153/XII/3 2014.07.30 (pág. 8-10)]

2014-08-05 |  Envio para promulgação
 

2014-08-18 |  Promulgação
 

2014-08-21 |  Referenda
 

2014-08-26 |  Envio INCM
 

2014-08-29 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 69/2014
Título: Procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando os direitos das associações zoófilas
[DR I série N.º166/XII/3 2014.08.29 (pág. 4566-4567)]

Petições que lhe deram origem
Assunto
173/XII Solicitam a aprovação de uma nova lei de proteção dos animais.
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