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Projeto de Lei 397/XII/2
Estabelece o regime de reparação de danos decorrentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2013-04-11 |  Entrada

2013-04-11 |  Publicação
2013-04-16 |  Admissão

2013-04-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-04-30
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da 10ª CSST


Votação na reunião da Comissão n.º 124 em 2013-04-30
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE
Ausência: PEV

Autores do Parecer
Inês de Medeiros (PS)
     

2013-04-17 |  Anúncio

2013-05-03 |  Discussão generalidade
2013-05-03 |  Votação na generalidade
Votação em 2013-05-03 na Reunião Plenária n.º 85 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: PCP, BE, PEV, Isabel Alves Moreira (PS)
Intervenções
Nuno Magalhães (CDS-PP)