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Projeto de Lei 365/XII
Revoga a Lei do novo Regime de Arrendamento Urbano (revogação da Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do Regime Jurídico do Arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro) [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2013-02-22 |  Entrada

2013-02-22 |  Publicação
2013-02-27 |  Admissão

2013-02-27 |  Anúncio

2013-02-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
     

2013-03-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 11ª CAOTPL e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2013.04.11

Votação na reunião da Comissão n.º 111 em 2013-04-17
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Heloísa Apolónia (PEV)
Data de nomeação: 2013.03.13

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2013.04.11
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.04.18
     

2014-06-18 |  Discussão generalidade
2014-06-20 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 97 Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV

Petições que lhe deram origem
Número
291/XII
Assunto
Revisão do regime jurídico do arrendamento urbano não habitacional através da alteração de um conjunto de artigos do Código Civil e do NRAU e aditamento de novos artigos.