Procede à revogação da Lei 22/2012, de 30 de maio (Regime Jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica).
[formato DOC]
[formato PDF]
2012-12-07 |
Entrada
2012-12-10 |
Publicação
2012-12-11 |
Admissão
2012-12-13 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2012-12-13 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2012-12-13 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
2012-12-13 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2012-12-14 |
Anúncio
2012-12-14 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
2012-12-14 |
Discussão generalidade
Paulo Sá (PCP)
,
Helena Pinto (BE)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Carlos Santos Silva (PSD)
,
Eurídice Pereira (PS)
,
Margarida Neto (CDS-PP)
,
Emília Santos (PSD)
,
António Filipe (PCP)
,
Carlos Abreu Amorim (PSD)
,
António Filipe (PCP)
,
Altino Bessa (CDS-PP)
,
António Leitão Amaro (PSD)
2012-12-14 |
Votação na generalidade
Votação em 2012-12-14 na Reunião Plenária n.º 31
Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
2012-12-20 |
Parecer da ALRAM
2013-01-07 |
Parecer da ALRAA