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Projeto de Lei 322/XII/2
Procede à revogação da Lei 22/2012, de 30 de maio (Regime Jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica). [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2012-12-07 |  Entrada

2012-12-10 |  Publicação
2012-12-11 |  Admissão

2012-12-13 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2012-12-13 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2012-12-13 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
     

2012-12-13 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2012-12-14 |  Anúncio

2012-12-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
     

2012-12-14 |  Discussão generalidade
2012-12-14 |  Votação na generalidade
Votação em 2012-12-14 na Reunião Plenária n.º 31 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Intervenções
Nuno Reis (PSD)

2012-12-20 |  Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2013-01-07 |  Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]