Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Resolução 530/XII
Recomenda ao Governo a impenhorabilidade de bens dos estudantes do ensino superior por dívida decorrente do não pagamento de propinas. [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído)

Autoria
2012-12-07 |  Entrada

2012-12-10 |  Publicação
2012-12-11 |  Admissão

2012-12-11 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Educação, Ciência e Cultura - Comissão competente
     

2012-12-12 |  Anúncio

2012-12-21 |  Votação Deliberação