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Intervenção



Intervenção
XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo a impenhorabilidade de bens dos estudantes do ensino superior por dívida decorrente do não pagamento de propinas.
Emídio Guerreiro (PSD)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2012-12-21
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Votação Deliberação
Iniciativa Discutida: Projeto de Resolução 530/XII-2 Recomenda ao Governo a impenhorabilidade de bens dos estudantes do ensino superior por dívida decorrente do não pagamento de propinas.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto