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Projeto de Lei 249/XII
Reintegração ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2012-06-04 |  Entrada

2012-06-05 |  Admissão

2012-06-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 3ª CDN e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2012.07.18

Votação na reunião da Comissão n.º 56 em 2012-07-18
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 2012.06.12

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.07.18
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.07.19
     

2012-06-06 |  Publicação
2012-06-06 |  Anúncio

2012-09-19 |  Retirada da iniciativa