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Iniciativa


Projeto de Lei 229/XII
 
Procede à quarta alteração à Lei n.º 53-F/2006, de 29 de dezembro, que aprova o Regime Jurídico do Setor Empresarial Local. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2012-05-04 |  Entrada
 

2012-05-09 |  Admissão
 

2012-05-09 |  Anúncio
 

2012-05-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
  Obs: conexão com a 5.ª Comissão
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2012.05.29

Votação na Reunião da Comissão n.º 56 em 2012-05-30
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Heloísa Apolónia (PEV)
Data de nomeação: 2012.05.15

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.05.29
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.05.30
     

2012-05-10 |  Publicação
 
2012-05-11 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
 

2012-05-11 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
 

2012-05-11 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
 

2012-05-11 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
 

2012-05-17 |  Parecer do Governo da RAM
 
Texto do Parecer [formato PDF]

2012-06-01 |  Discussão generalidade
 
2012-06-01 |  Parecer da ALRAA
 
Texto do Parecer [formato PDF]

2012-06-01 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 117
Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, PEV
A Favor: BE



2012-06-26 |  Parecer da ALRAM
 
Texto do Parecer [formato PDF]

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