Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 159/XII/1
Limita o horário de funcionamento das grandes superfícies comerciais e salvaguarda o comércio tradicional (4ª alteração ao decreto-lei nº 48/96, de 15 de maio). [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2012-02-03 |  Entrada

2012-02-08 |  Admissão

2012-02-08 |  Anúncio

2012-02-08 |  Publicação
2012-02-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente
     

2012-02-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
     

2012-02-09 |  Discussão generalidade
2012-02-10 |  Votação na generalidade
Votação em 2012-02-10 na Reunião Plenária n.º 71 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV