Limita o horário de funcionamento das grandes superfícies comerciais e salvaguarda o comércio tradicional (4ª alteração ao decreto-lei nº 48/96, de 15 de maio).
[formato DOC]
[formato PDF]
2012-02-03 |
Entrada
2012-02-08 |
Admissão
2012-02-08 |
Anúncio
2012-02-08 |
Publicação
2012-02-08 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas
- Comissão competente
2012-02-08 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
2012-02-09 |
Discussão generalidade
2012-02-10 |
Votação na generalidade
Votação em 2012-02-10 na Reunião Plenária n.º 71
Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV