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Proposta de Lei 41/XII/1
Transpõe a Diretiva n.º 2009/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação técnica de acidentes no sector do transporte marítimo. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2012-01-17 |  Entrada

2012-01-18 |  Admissão

2012-01-18 |  Anúncio

2012-01-18 |  Publicação
2012-01-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Não emissão de Parecer por falta de tempo útil
     

2012-01-26 |  Discussão generalidade
2012-01-27 |  Votação na generalidade
Votação em 2012-01-27 na Reunião Plenária n.º 65 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2012-01-27 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente
Pedidos parecer a
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias em 2012-03-01

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-03-21

  Envio do texto final: 2012-03-21


Votação na reunião da Comissão n.º 59 em 2012-03-21
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção:PS, PCP
Ausência: BE, PEV

     

2012-03-22 |  Votação final global
Votação em 2012-03-22 na Reunião Plenária n.º 88, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei nº 41/XII/1ª (GOV) Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção:PS, PCP, BE, PEV

2012-03-30 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente

  Envio da redação final: 2012-04-04
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final da CEOP


Votação na reunião da Comissão n.º 62 em 2012-04-04, Redação Final fixada nos termos regimentais
Aprovado
     

2012-04-05 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Transpõe a Diretiva n.º 2009/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação técnica de acidentes no setor do transporte marítimo
Versão: 1

2012-04-12 |  Envio para promulgação

2012-04-26 |  Promulgação

2012-04-27 |  Referenda

2012-04-30 |  Envio INCM

2012-05-07 |  Lei (Publicação DR)
Lei 18/2012 Título: Transpõe a Diretiva n.º 2009/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação técnica de acidentes no setor do transporte marítimo [DR I série n.º 88/2012 2012.05.07]