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Lei 18/2012
1ª Sessão Legislativa
Título: Transpõe a Diretiva n.º 2009/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação técnica de acidentes no setor do transporte marítimo
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Origem: Proposta de Lei 41/XII/1

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