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Projeto de Resolução 126/XII/1
Recomenda ao Governo rever o regime legal que regula o acesso, o exercício e a fiscalização da actividade prestamista. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2011-11-03 |  Entrada

2011-11-03 |  Admissão

2011-11-03 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente
     

2011-11-04 |  Anúncio

2011-11-04 |  Apreciação
2011-11-04 |  Votação Deliberação
Votação em 2011-11-04 na Reunião Plenária n.º 38 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção:BE

2011-11-04 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo o aprofundamento do regime legal que regula a actividade prestamista, a intensificação e alargamento dos actos fiscalizadores e a disponibilização de informação no âmbito da Defesa do Consumidor
Versão: 1

2011-11-08 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente

  Envio da redação final: 2011-11-25
  Documento(s) anexo(s)
  Redacção Final da CEOP


Votação na reunião da Comissão n.º 32 em 2011-11-23, Redacção Final fixada sem votos contra
Aprovado
     

2011-12-09 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo o aprofundamento do regime legal que regula a actividade prestamista, a intensificação e o alargamento dos actos fiscalizadores e a disponibilização de informação no âmbito da defesa do consumidor [DR I série n.º 235/2011 2011.12.09]

Petições que lhe deram origem
Número
154/XI
Assunto
Solicitam que a Assembleia da República averigue e intervenha sobre a forma como está a ser desenvolvida a actividade prestamista, a qual se encontra regulada pelo Decreto-Lei 365/99, considerado obsoleto e desactualizado, permitindo assim a prática de condutas usurárias, exploratórias e promíscuas.