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Projeto de Lei 53/XII/1
Cria uma taxa adicional em sede de IRC (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro) [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2011-09-02 |  Entrada

2011-09-05 |  Admissão

2011-09-05 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2011-09-05 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2011-09-05 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2011-09-05 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2011-09-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-09-21
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica da COFAP


Votação na reunião da Comissão n.º 19 em 2011-09-21
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE

Autores do Parecer
Fernando Virgílio Macedo (PSD)
     

2011-09-07 |  Anúncio

2011-09-07 |  Publicação
2011-09-15 |  Parecer do Governo da RAM
2011-09-19 |  Parecer da ALRAM
2011-09-28 |  Parecer da ALRAA
2011-09-30 |  Discussão generalidade
2011-09-30 |  Votação na generalidade

Votação em 2011-09-30 na Reunião Plenária n.º 26 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV

2011-10-12 |  Parecer do Governo da RAA