XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Cria uma taxa adicional em sede de IRC (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro); Recomenda ao Governo a suspensão da antecipação da aplicação da taxa normal de IVA na energia.
Pedro Filipe Soares (BE)
Projecto de lei n.º 53/XII (1.ª) ¿ Cria uma taxa adicional em sede de IRC (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (PS) e do projecto de resolução n.º 85/XII (1.ª) ¿ Recomenda ao Governo a suspensão da antecipação da aplicação da taxa normal de IVA na energia (PS). Pede esclarecimento a Fernando Virgílio Macedo.
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Debate:
PJL n.º 53/XII/1; PJR n.º 85/XII/1
Reunião plenária de:
2011-09-30
Tipo de Atividade:
PJL n.º 53/XII/1; PJR n.º 85/XII/1
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Deputado Fernando Virgílio Macedo (PSD)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento