Decreto da Assembleia da República
Título:
Altera a Lei n.° 14/87, de 29 de Abril (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu)
Obs:
DIREITO ELEITORAL / DIREITOS POLITICOS / UNIAO EUROPEIA DIREITO DERIVADO / ELEICAO EUROPEIA / ELEITORADO / INCOMPATIBILIDADE / DIREITO DE VOTO / ELEGIBILIDADE / PARLAMENTAR EUROPEU