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Projeto de Lei 43/XII/1
Impede a dupla tributação de afixação de mensagens publicitárias de natureza comercial junto às estradas nacionais. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2011-08-30 |  Entrada

2011-08-31 |  Admissão

2011-08-31 |  Anúncio

2011-08-31 |  Publicação
2011-08-31 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
     

2011-09-08 |  Discussão generalidade
2011-09-08 |  Votação na generalidade
Votação em 2011-09-08 na Reunião Plenária n.º 17 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: PCP, BE, PEV