Decreto da Assembleia da República
Título:
Altera a Lei nº 15/90, de 30 de Junho (Atribuições, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social)
Obs:
MEIOS DE COMUNICACAO ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICACAO SOCIAL / COIMA / DIFUSAO DA IMPRENSA / RADIODIFUSAO / TELEVISAO DIRECTIVA