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Proposta de Lei 91/VI/3
Altera a lei nº 37/81, de 3 de Outubro (lei da nacionalidade).



Autoria
Autor: Governo
1994-02-16 |  Entrada

1994-02-21 |  Admissão

1994-02-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1994-04-13

  Envio do texto final: 1994-04-13
Autores do Parecer
Luís Pais de Sousa (PSD)
     

1994-02-23 |  Anúncio

1994-02-24 |  Publicação
1994-04-13 |  Discussão generalidade
1994-04-14 |  Votação na generalidade

Votação em 1994-04-14 na Reunião Plenária n.º 58 Aprovado
Contra:PS, PCP
A Favor: PSD, CDS-PP

1994-04-14 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do texto final: 1994-06-15
Autores do Parecer
Guilherme Silva (PSD)
     

1994-06-16 |  Votação final global

Votação em 1994-06-16 na Reunião Plenária n.º 80 Aprovado
Contra:PCP, PEV, Mário Tomé (Indep)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Intervenções
António Filipe (PCP)

1994-07-06 |  Envio para promulgação

1994-07-09 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Altera a Lei n.° 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade)

1994-07-26 |  Promulgação

1994-07-27 |  Referenda

1994-08-02 |  Envio INCM

1994-08-19 |  Lei (Publicação DR)
Lei 25/1994 Título: Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) [DR I série A n.º 191/1994 1994.08.19]