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Projeto de Lei 385/VI/3
Cria o rendimento mínimo garantido



Autoria
1994-02-25 |  Entrada

1994-03-02 |  Admissão

1994-03-02 |  Anúncio

1994-03-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO TRABALHO SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1994-03-24
Autores do Parecer
Branco Malveiro (PSD)
     

1994-03-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ECONOMIA FINANCAS E PLANO
Autores do Parecer
Lino de Carvalho (PCP)
     

1994-03-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1994-03-25
Autores do Parecer
José Puig (PSD)
     

1994-03-03 |  Publicação
1994-05-25 |  Discussão generalidade
1994-05-27 |  Votação na generalidade

Votação em 1994-05-27 na Reunião Plenária n.º 78 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP