Projeto de Resolução 212/XI/1
Recomenda a desocupação e entrega à Região Autónoma da Madeira do Palácio de São Lourenço e da Fortaleza do Pico de São João e a transferência para o património da Região Autónoma da Madeira dos imóveis anexos ao Farol de São Jorge.
[formato DOC]
[formato PDF]
2010-07-07 |
Entrada
2010-07-07 |
Admissão
2010-07-07 |
Anúncio
2010-07-07 |
Baixa comissão para discussão
Comissão de Defesa Nacional
- Comissão competente
2010-07-08 |
Publicação
2011-06-19 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19