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Projeto de Lei 363/XI/1
Define os critérios que promovem a coesão territorial e garantem o acesso dos cidadãos às auto-estradas em regime de portagens sem cobrança aos utilizadores (SCUT). [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2010-07-05 |  Entrada

2010-07-07 |  Admissão

2010-07-07 |  Anúncio

2010-07-08 |  Publicação
2010-07-09 |  Discussão generalidade

2010-07-09 |  Votação na generalidade
Votação em 2010-07-09 na Reunião Plenária n.º 79 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP
A Favor: BE, PEV