Votação em 2010-07-22 na Reunião Plenária n.º 83, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativo aos PJRs n.ºs 6/XI/1.ª (PCP), 129/XI/1.ª (PPD/PSD), 140/XI/1.ª (BE), e 145/XI/1.ª (CDS-PP)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV