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Projeto de Resolução 132/XI/1
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 29/2010, de 1 de Abril, que "Prorroga até 31 de Dezembro de 2010 a aplicação das medidas excepcionais de contratação pública, permitindo a adopção do procedimento de ajuste directo para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, no âmbito da prossecução do objecto da Parque Escolar, E.P.E., alterando o Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro. [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído)

Autoria
2010-05-12 |  Entrada
Obs: Texto substituído a pedido do autor da iniciativa em 14/05/2010.

2010-05-12 |  Admissão

2010-05-12 |  Anúncio

2010-05-12 |  Requerimento de adiamento de Votação
Votação em 2010-05-12 na Reunião Plenária n.º 56, Requerimento, apresentado pelo PS, de adiamento da votação, até a próxima Reunião Plenária com votações regimentais do PJR n.º 132/XI/1.ª (BE) e PJR n.º 133/XI/1.ª (PCP) Rejeitado
Contra:PSD, BE, PCP, PEV
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PS

2010-05-12 |  Votação Deliberação
Votação em 2010-05-12 na Reunião Plenária n.º 56 Aprovado
Contra:PS
A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2010-05-12 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 29/2010, de 1 de Abril (Prorroga até 31 de Dezembro de 2010 a aplicação das medidas excepcionais de contratação pública, permitindo a adopção do procedimento de ajuste directo para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, no âmbito da prossecução do objecto da Parque Escolar, E. P. E., alterando o Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro)
Versão: 1

2010-05-15 |  Publicação
2010-06-02 |  Envio INCM

2010-06-07 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 29/2010, de 1 de Abril (prorroga até 31 de Dezembro de 2010 a aplicação das medidas excepcionais de contratação pública, permitindo a adopção do procedimento de ajuste directo para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, no âmbito da prossecução do objecto da Parque Escolar, E. P. E., alterando o Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro) [DR I série n.º 109/2010 2010.06.07]