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Apreciação Parlamentar 27/XI/1
Decreto-Lei n.º 29/2010, de 1 de Abril, que "Prorroga até 31 de Dezembro de 2010 a aplicação das medidas excepcionais de contratação pública, permitindo a adopção do procedimento de ajuste directo para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, no âmbito da prossecução do objecto da Parque Escolar, E. P. E., alterando o Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro". [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2010-04-08 |  Entrada

2010-04-13 |  Admissão

2010-04-14 |  Anúncio

2010-04-17 |  Publicação
2010-05-12 |  Apreciação de Decreto-Lei

2010-09-14 |  Iniciativa Caducada