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Projeto de Lei 229/XI/1
Altera o Decreto-Lei nº. 75/2008, de 22 de Abril, "Regime de Autonomia, Administração e Gestão dos Estabelecimentos Públicos da Educação Pré-Escolar e dos Ensino Básico e Secundário". [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2010-04-15 |  Entrada

2010-04-21 |  Admissão

2010-04-21 |  Anúncio

2010-04-21 |  Publicação
2010-04-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-05-20


Votação na reunião da Comissão n.º 61 em 2010-05-18
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE
Ausência: PCP, PEV

Autores do Parecer
Emídio Guerreiro (PSD)
     

2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19