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Projeto de Lei 96/XI/1
Prorroga por 360 dias o prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2009-12-10 |  Entrada

2009-12-10 |  Admissão

2009-12-10 |  Anúncio

2009-12-11 |  Publicação
2009-12-11 |  Votação na generalidade
Votação em 2009-12-11 na Reunião Plenária n.º 14 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2009-12-11 |  Votação na especialidade
Votação em 2009-12-11 na Reunião Plenária n.º 14 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2009-12-11 |  Votação final global
Obs: Tendo sido deliberado pelo Plenário a dispensa de redacção final bem como a dispensa do prazo de reclamações, nos termos do artigo 157.º do Regimento
Votação em 2009-12-11 na Reunião Plenária n.º 14 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2009-12-11 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Prorroga por 360 dias o prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro, que, no uso da autorização concedida pela lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal.
Versão: 1

2009-12-15 |  Envio para promulgação

2009-12-18 |  Promulgação

2009-12-21 |  Referenda

2009-12-22 |  Envio INCM

2009-12-23 |  Lei (Publicação DR)
Lei 116/2009 Título: Prorroga por 360 dias o prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal [DR I série n.º 247/2009 2009.12.23]