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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Projeto de Lei 80/XI
 
Altera o regime jurídico do trabalho no domicílio previsto pela Lei n.º 101/2009, de 8 de Setembro. [formato DOC] [formato PDF]
(Texto Inicial Substituído)

Autoria

2009-11-27 |  Entrada
  Obs: O texto foi substituído em 14/04/2010

2009-12-03 |  Admissão
 

2009-12-03 |  Anúncio
 

2009-12-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
  Autores do Parecer
Jorge Machado (PCP)
Data de nomeação: 2009.12.21
 
Em apreciação pública de 2009.12.21 a 2010.01.20
    

2009-12-05 |  Publicação
 
2009-12-21 |  Publicação em Separata
 
[Separata N.º6/XI/1 2009.12.21]

2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
  Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19

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