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Projeto de Lei 80/XI
Altera o regime jurídico do trabalho no domicílio previsto pela Lei n.º 101/2009, de 8 de Setembro. [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído)

Autoria
2009-11-27 |  Entrada
Obs: O texto foi substituído em 14/04/2010

2009-12-03 |  Admissão

2009-12-03 |  Anúncio

2009-12-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
Autores do Parecer
Jorge Machado (PCP)
Data de nomeação: 2009.12.21
 

Em apreciação pública de 2009.12.21 a 2010.01.20
    

2009-12-05 |  Publicação
2009-12-21 |  Publicação em Separata
2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19