Altera o mecanismo da redução de actividade e suspensão do contrato de trabalho, reforçando os direitos dos trabalhadores.
[formato DOC]
[formato PDF]
2009-05-08 |
Entrada
2009-05-13 |
Admissão
2009-05-13 |
Anúncio
2009-05-13 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
- Comissão competente
Em apreciação pública de 2009.05.27 a 2009.06.25
2009-05-14 |
Publicação
2009-05-27 |
Publicação em Separata
2009-10-14 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14