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Proposta de Lei 135/X
Estabelece o Regime Especial dos Processos Relativos a Actos Administrativos de Aplicação de Sanções Disciplinares Previstas no Regulamento de Disciplina Militar. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2007-05-08 |  Entrada

2007-05-09 |  Admissão

2007-05-09 |  Anúncio

2007-05-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2007.05.29

Conclusões e Parecer aprovados
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
José de Matos Correia (PSD)
Data de nomeação: 2007.05.15

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2007.05.29
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2007.05.30
     

2007-05-11 |  Publicação
2007-06-22 |  Discussão generalidade
2007-06-28 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 100 Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP

2007-06-28 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Defesa Nacional (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2007.07.10

Texto Final aprovado.
Aprovado
     

2007-07-12 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 105, Texto final apresentado pela Comissão de Defesa Nacional Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP

2007-07-12 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 140/X Título: Estabelece o regime especial dos processos relativos a actos administrativos de aplicação de sanções disciplinares previstas no Regulamento de Disciplina Militar
Versão: 1

2007-07-17 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Defesa Nacional (pré RAR)


Redacção Final aprovada s/ votos contra.
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2007-07-17
     

2007-07-26 |  Envio para promulgação

2007-07-27 |  Promulgação

2007-08-02 |  Referenda

2007-08-07 |  Envio INCM

2007-08-13 |  Lei (Publicação DR)
Lei 34/2007 Título: Estabelece o regime especial dos processos relativos a actos administrativos de aplicação de sanções disciplinares previstas no Regulamento de Disciplina Militar [DR I série N.º155/X/2 2007.08.13]