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Iniciativa


Proposta de Lei 135/X
 
Estabelece o Regime Especial dos Processos Relativos a Actos Administrativos de Aplicação de Sanções Disciplinares Previstas no Regulamento de Disciplina Militar. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria
Autor: Governo

2007-05-08 |  Entrada
 

2007-05-09 |  Admissão
 

2007-05-09 |  Anúncio
 

2007-05-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Defesa Nacional (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2007.05.29

Conclusões e Parecer aprovados
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
José de Matos Correia (PSD)
Data de nomeação: 2007.05.15

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2007.05.29
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2007.05.30
     

2007-05-11 |  Publicação
 
2007-06-22 |  Discussão generalidade
 
2007-06-28 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 100
Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP



2007-06-28 |  Baixa comissão especialidade
 
Comissão de Defesa Nacional (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2007.07.10

Texto Final aprovado.
Aprovado
     

2007-07-12 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 105, Texto final apresentado pela Comissão de Defesa Nacional
Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP



2007-07-12 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 140/X
Título: Estabelece o regime especial dos processos relativos a actos administrativos de aplicação de sanções disciplinares previstas no Regulamento de Disciplina Militar
Versão: 1
[DAR II série A N.º115/X/2 2007.07.20 (pág. 2-3)]

2007-07-17 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *
Comissão de Defesa Nacional (pré RAR)


Redacção Final aprovada s/ votos contra.
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2007-07-17
     

2007-07-26 |  Envio para promulgação
 

2007-07-27 |  Promulgação
 

2007-08-02 |  Referenda
 

2007-08-07 |  Envio INCM
 

2007-08-13 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 34/2007
Título: Estabelece o regime especial dos processos relativos a actos administrativos de aplicação de sanções disciplinares previstas no Regulamento de Disciplina Militar
[DR I série N.º155/X/2 2007.08.13]

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