X Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Estabelece o Regime Especial dos Processos Relativos a Actos Administrativos de Aplicação de Sanções Disciplinares Previstas no Regulamento de Disciplina Militar.
Alberto Antunes (PS)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2007-06-22
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 135/X/2
Estabelece o Regime Especial dos Processos Relativos a Actos Administrativos de Aplicação de Sanções Disciplinares Previstas no Regulamento de Disciplina Militar.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção