Reforça o combate ao tráfico de influência e a promiscuidade entre actividade pública e privada.
1995-06-14 |
Entrada
1995-06-15 |
Anúncio
1995-06-16 |
Admissão
1995-06-16 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1995-06-20
1995-06-17 |
Publicação
1995-06-21 |
Discussão generalidade
1995-06-21 |
Votação na generalidade
Votação em 1995-06-21 na Reunião Plenária n.º 90
Rejeitado
Contra:PSD
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PS, PCP, Mário Tomé (Indep), Raúl Castro (Indep)