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Proposta de Lei 197/V/4
Autoriza o Governo a legislar em matéria de licenciamento municipal de obras particulares



Autoria
Autor: Governo
1991-05-03 |  Entrada

1991-05-07 |  Admissão

1991-05-07 |  Anúncio

1991-05-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PODER LOCAL E AMBIENTE
     

1991-05-08 |  Publicação
1991-06-06 |  Discussão generalidade
1991-06-06 |  Votação na generalidade
Votação em 1991-06-06 na Reunião Plenária n.º 89 Aprovado
Contra:PCP, Raul Castro (Indep)
Abstenção:Herculano Pombo (Indep), Jorge Lemos (Indep)
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS

1991-06-06 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PODER LOCAL E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1991-06-17
Autores do Parecer
António Ribeiro (PSD)
     

1991-06-20 |  Votação na especialidade
Votação em 1991-06-20 na Reunião Plenária n.º 96, Votação artigo a artigo Aprovado

1991-06-20 |  Votação final global
Votação em 1991-06-20 na Reunião Plenária n.º 96 Aprovado
Contra:PS, PCP, Helena Roseta (Indep), Raul Castro (Indep)
A Favor: PSD, PRD, CDS

1991-07-08 |  Envio para promulgação

1991-07-10 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a legislar em matéria de licenciamento municipal de obras particulares

1991-07-26 |  Promulgação

1991-07-31 |  Referenda

1991-08-05 |  Envio INCM

1991-08-13 |  Lei (Publicação DR)
Lei 58/1991 Título: Autoriza o Governo a legislar em matéria de licenciamento municipal de obras particulares [DR I série A n.º 185/1991 1991.08.13]