Autoriza o Governo a legislar em matéria de licenciamento municipal de obras particulares
Autor: Governo
1991-05-03 |
Entrada
1991-05-07 |
Admissão
1991-05-07 |
Anúncio
1991-05-07 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PODER LOCAL E AMBIENTE
1991-05-08 |
Publicação
1991-06-06 |
Discussão generalidade
1991-06-06 |
Votação na generalidade
Votação em 1991-06-06 na Reunião Plenária n.º 89
Aprovado
Contra:PCP, Raul Castro (Indep)
Abstenção:Herculano Pombo (Indep), Jorge Lemos (Indep)
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS
1991-06-06 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PODER LOCAL E AMBIENTE
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1991-06-17
1991-06-20 |
Votação na especialidade
Votação em 1991-06-20 na Reunião Plenária n.º 96, Votação artigo a artigo
Aprovado
1991-06-20 |
Votação final global
Votação em 1991-06-20 na Reunião Plenária n.º 96
Aprovado
Contra:PS, PCP, Helena Roseta (Indep), Raul Castro (Indep)
A Favor: PSD, PRD, CDS
1991-07-08 |
Envio para promulgação
1991-07-10 |
Decreto (Publicação)
1991-07-26 |
Promulgação
1991-07-31 |
Referenda
1991-08-05 |
Envio INCM
1991-08-13 |
Lei (Publicação DR)
Lei 58/1991
Título:
Autoriza o Governo a legislar em matéria de licenciamento municipal de obras particulares
[DR I série A n.º 185/1991 1991.08.13]