V Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a legislar em matéria de licenciamento municipal de obras particulares
Ilda Figueiredo (PCP)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
1991-06-20
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação na especialidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 197/V/4
Autoriza o Governo a legislar em matéria de licenciamento municipal de obras particulares
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa