V Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a legislar em matéria de licenciamento municipal de obras particulares
Luis Valente de Oliveira (XI GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Reunião plenária de:
1991-06-06
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 197/V/4
Autoriza o Governo a legislar em matéria de licenciamento municipal de obras particulares
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde aos deputados Maria Ilda Figueiredo (PCP) e José Gameiro dos Santos (PS).
Tipo de Intervenção:
Intervenção