Garante aos representantes de junta de freguesia, em certos casos, a possibilidade do exercício do mandato em regime de permanência
1988-05-12 |
Entrada
1988-05-12 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PODER LOCAL E AMBIENTE
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1988-05-18
1988-05-14 |
Publicação
1988-05-19 |
Discussão generalidade
Cláudio Percheiro (PCP)
,
Casimiro Pereira (PSD)
,
João Teixeira (PSD)
,
Ilda Figueiredo (PCP)
,
António Magalhães (PS)
,
Manuel Moreira (PSD)
,
Barbosa da Costa (PRD)
,
Lopes Cardoso (PS)
,
Cláudio Percheiro (PCP)
,
Herculano Pombo (PEV)
,
Barbosa da Costa (PRD)
,
Narana Coissoró (CDS)
,
Manuel Moreira (PSD)
,
Lopes Cardoso (PS)
,
Ilda Figueiredo (PCP)
,
Casimiro Pereira (PSD)
,
Lopes Cardoso (PS)
,
António Magalhães (PS)
,
Narana Coissoró (CDS)
,
Manuel Moreira (PSD)
,
Narana Coissoró (CDS)
,
Ilda Figueiredo (PCP)
,
Manuel Moreira (PSD)
,
Lopes Cardoso (PS)
,
,
Vitor Crespo (PSD)
1988-05-19 |
Votação na generalidade
Votação em 1988-05-19 na Reunião Plenária n.º 90
Aprovado
A Favor: PSD, PRD, CDS
Abstenção:PS, PCP, PEV, ID
1988-05-19 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PODER LOCAL E AMBIENTE
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1988-06-15
1989-04-04 |
Recurso da decisão do PAR
Obs: Recurso da admissão de um requerimento do PSD de nova baixa à comissão depois da discussão na especialidade
Grupos Parlamentares/Partidos:
CDS
Votação em 1990-03-27 na Reunião Plenária n.º 58
Rejeitado
Contra:PSD
Abstenção:PS, PRD
A Favor: PCP, CDS, PEV, Raul Castro (Indep)
1989-04-04 |
Discussão especialidade
1989-04-04 |
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Especialidade)
Obs: Durante a discussão na especialidade o PSD apresentou um requerimento de baixa à Comissão, sem votação, para nova apreciação na especialidade, por 30 dias
Votação em 1989-04-04 na Reunião Plenária n.º 58
Aprovado
Contra:PCP, PEV, Raul Castro (Indep)
Abstenção:PSD, PRD, CDS
A Favor: PSD
1990-02-22 |
Recurso da decisão do PAR
Obs: Recurso da admissão de um requerimento do PSD retirando o Projecto de Lei
COMISSÃO DE REGIMENTO E MANDATOS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1990-04-05