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Projeto de Lei 362/V/2
Garante protecção adequada às mulheres vítimas de violência



Autoria
1989-03-08 |  Entrada

1989-03-09 |  Admissão

1989-03-09 |  Anúncio

1989-03-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1991-03-07
Autores do Parecer
Julieta Sampaio (PS)
     

1989-03-11 |  Publicação
1991-03-08 |  Discussão generalidade
1991-03-08 |  Votação na generalidade
Votação em 1991-03-08 na Reunião Plenária n.º 52 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, Manuel Valente Fernandes (Indep)
Ausência: Carlos Macedo (Indep), Helena Roseta (Indep), Herculano Pombo (Indep)

1991-03-08 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1991-06-07
Autores do Parecer
Guilherme Silva (PSD)
     

1991-06-11 |  Votação final global
Obs: Votado o texto final elaborado pela Comissãp
Votação em 1991-06-11 na Reunião Plenária n.º 91 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS
Ausência: Carlos Macedo (Indep), Helena Roseta (Indep), Herculano Pombo (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep), Raul Castro (Indep), Marques Júnior (Indep), José Magalhães (Indep), Manuel Valente Fernandes (Indep)
Intervenções
Odete Santos (PCP)

1991-07-12 |  Envio para promulgação

1991-07-22 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Garante protecção adequada às mulheres vítimas de violência

1991-07-26 |  Promulgação

1991-07-31 |  Referenda

1991-08-05 |  Envio INCM

1991-08-13 |  Lei (Publicação DR)
Lei 61/1991 Título: Garante protecção adequada às mulheres vítimas de violência [DR I série A n.º 185/1991 1991.08.13]