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Ratificação 15/V/1
Decreto-lei nº 90/88, 10 de Março, que estabelece para o internato complementar o regime de dedicação exclusiva



Autoria
1988-04-05 |  Entrada

1988-04-05 |  Admissão

1988-04-06 |  Anúncio

1988-04-07 |  Publicação
1988-05-13 |  Apreciação de Decreto-Lei
Obs: Recusa de ratificação
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP