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Ratificação 17/V/1
Decreto-lei nº 90/88, 10 de Março, que estabelece para o internato complementar o regime de dedicação exclusiva



Autoria
1988-04-08 |  Entrada
1988-04-08 |  Admissão

1988-04-13 |  Anúncio

1988-04-14 |  Publicação
1988-05-13 |  Apreciação de Decreto-Lei

1988-05-19 |  Apreciação de Decreto-Lei
Obs: Suspensão do decreto-lei
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS
Votação em 1988-05-19 na Reunião Plenária n.º 90 Rejeitado
Contra:PSD
Abstenção:Jorge Roque Cunha (PSD)
A Favor: PS, PCP, PRD, CDS, PEV, ID
Intervenções
Jorge Roque Cunha (PSD)