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Atividade parlamentar

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Proposta de Lei 6/IV/1

Concede ao Governo autorização legislativa para rever o regime jurídico da cessação do contrato de trabalho e dos contratos de trabalho a prazo e para estabelecer a disciplina jurídica do trabalho temporário.

Autoria

Autor: Governo

1985-12-20 | Entrada

1985-12-27 | Admissão

1985-12-27 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

COMISSÃO DE TRABALHO

1986-01-06 | Anúncio

1986-01-06 | Publicação

[DAR II série n.º 18/IV/1 1986.01.07 (pág. 576-585)]

1986-01-31 | Processo de urgência

[DAR I série n.º 29, 1986.02.01, da 1.ª SL da IV Leg ]

Intervenções

Mira Amaral (MIN. DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL) , Lopes Cardoso (PS) , António da Silva Mota (PCP) , Victor Hugo (PS) , Raul Castro (MDP/CDE) , João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) , José Luís Nunes (PS) , Lopes Cardoso (PS) , Raul Castro (MDP/CDE) , Cardoso Ferreira (PSD) , José Vasconcelos (PRD) , Duarte Lima (PSD) , Narana Coissoró (CDS) , Cardoso Ferreira (PSD) , Jerónimo de Sousa (PCP) , Torres Couto (PS) , Cardoso Ferreira (PSD) , Narana Coissoró (CDS) , José Manuel Casqueiro (PSD) , José Manuel Casqueiro (PSD) , Torres Couto (PS) , Rui Salvada (PSD) , António Marques (PRD) , Odete Santos (PCP) , Carlos Sá Furtado (PRD) , António Marques (PRD) , Rui Salvada (PSD) , Manuel Cavaleiro Brandão (CDS) , Fernando Amaral (PSD) , Manuel Cavaleiro Brandão (CDS)

1986-01-31 | Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)

[DAR I série n.º 29, 1986.02.01, da 1.ª SL da IV Leg ]

Votação em 1986-01-31 na Reunião Plenária n.º 29 Rejeitado
Contra:PS, PRD, PCP, MDP/CDE
A Favor: PSD, CDS, Lopes Cardoso (PS), Gonçalo Ribeiro Telles (Indep)

1986-06-20 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 82, 1986.06.21, da 1.ª SL da IV Leg ]

1986-06-20 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 82, 1986.06.21, da 1.ª SL da IV Leg ]

Votação em 1986-06-20 na Reunião Plenária n.º 82 Rejeitado
Contra:PS, PRD, PCP, MDP/CDE, Rui Oliveira E Costa (PSD), Maria Santos (Indep)
A Favor: PSD, CDS

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