IV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Concede ao Governo autorização legislativa para rever o regime jurídico da cessação do contrato de trabalho e dos contratos de trabalho a prazo e para estabelecer a disciplina jurídica do trabalho temporário.
Mira Amaral (X GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Reunião plenária de:
1986-01-31
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Processo de urgência
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 6/IV/1
Concede ao Governo autorização legislativa para rever o regime jurídico da cessação do contrato de trabalho e dos contratos de trabalho a prazo e para estabelecer a disciplina jurídica do trabalho temporário.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde aos Pedidos de Esclarecimento dos Deputados Lopes Cardoso (Indep.), António da Silva Mota (PCP), Victor Hugo (PS), Raul Castro (MDP/CDE), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) e José Luís Nunes (PS)
Tipo de Intervenção:
Intervenção