IV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Concede ao Governo autorização legislativa para rever o regime jurídico da cessação do contrato de trabalho e dos contratos de trabalho a prazo e para estabelecer a disciplina jurídica do trabalho temporário.
José Manuel Casqueiro (PSD)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
1986-01-31
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Processo de urgência
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 6/IV/1
Concede ao Governo autorização legislativa para rever o regime jurídico da cessação do contrato de trabalho e dos contratos de trabalho a prazo e para estabelecer a disciplina jurídica do trabalho temporário.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Defesa da honra