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Projeto de Lei 95/X/1
Suprime regimes especiais de aposentação para gestores públicos e equiparados e titulares de cargos políticos. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2005-05-25 |  Entrada

2005-05-31 |  Admissão

2005-05-31 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 
     

2005-06-01 |  Anúncio

2005-06-04 |  Publicação
2005-06-30 |  Discussão generalidade

2005-07-28 |  Votação na generalidade