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Projeto de Lei 542/IX
Torna obrigatória para as empresas concessionárias da distribuição de gás natural a instalação de postos públicos de abastecimento de gás natural comprimido (GNC) nas capitais de distrito das suas respectivas áreas geográficas. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2004-12-07 |  Entrada

2004-12-09 |  Admissão

2004-12-09 |  Anúncio

2004-12-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
     

2004-12-09 |  Publicação
2004-12-22 |  Iniciativa Caducada