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Projeto de Lei 516/IX
Suspende os procedimentos criminais instaurados pela prática de crime de aborto punível nos termos dos n.ºs 2 e 3 do artigo 140.º do Código Penal. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2004-11-16 |  Entrada
2004-11-17 |  Admissão

2004-11-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
José Magalhães (PS)
Data de nomeação: 2004.11.24
     

2004-11-18 |  Anúncio

2004-12-22 |  Iniciativa Caducada