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Projeto de Lei 443/IX/2
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Autoria
2004-05-05 |  Entrada

2004-05-07 |  Admissão

2004-05-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2004-10-06


Votação na reunião da Comissão n.º 218 em 2004-10-06, Aprovados o Relatório, Conclusões e Parecer
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, BE
Ausência: CDS-PP, PEV

Autores do Parecer
Vitalino Canas (PS)
     

2004-05-12 |  Anúncio

2004-05-13 |  Publicação
2004-10-06 |  Discussão generalidade
2004-10-07 |  Votação na generalidade
Votação em 2004-10-07 na Reunião Plenária n.º 10 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV